DECRETO Nº 5.786, DE 8 DE SETEMBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça Negócios Interiores, o credito especial de 180:000$000, para ocorrer ás despesas com a execução de obras no Palácio da Justiça do Distrito Federal; os suplementares de 55:508$000 e 18:540$000, para reforço de sub-consignações da verbas 6ª do art. 2º da lei n. 5.753, de 27 de dezembro de 1929, e o especial de 87:956$606, para pagamento de diversas despesas effectuadas em 1927 e 1928.