Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.782, DE 3 DE SETEMBRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.782, DE 3 DE SETEMBRO DE 1930
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 700$000, para pagamento a Astor de Lima Aversa, de vantagens a que teve direito do estagio de um mez como aspirante a official da reserva.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de setecentos mil réis (700$000), para occorrer ao pagamento a Astor de Lima Aversa, das vantagens a que o mesmo tem direito, por ter feito com aproveitamento, em setembro de 1928, o estagio de um mez como aspirante a official do quadro do serviço de saude da 2ª classe da reserva de primeira linha do Exercito; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1930, Página 17217 (Publicação Original)