Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.779, DE 29 DE AGOSTO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.779, DE 29 DE AGOSTO DE 1930
Publica a resolução do Congresso Nacional que prorroga, até 31 de dezembro do corrente anno, a actual sessão legislativa
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolve prorrogar, até 31 de dezembro do corrente anno, a actual sessão legislativa; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1930,109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto
de Vianna do Castello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/08/1930
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1930, Página 16829 (Publicação Original)