Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.779, DE 29 DE AGOSTO DE 1930

EMENTA: Publica a resolução do Congresso Nacional que prorroga, até 31 de dezembro do corrente anno, a actual sessão legislativa

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1930, Página 16829 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa