Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.777, DE 25 DE AGOSTO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.777, DE 25 DE AGOSTO DE 1930
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 125:000$000, para custear, em 1930, o serviço de saneamento rural e de prophylaxia da lepra e doenças venereas no Estado do Piauhy
O Presidente da Republica dos
Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sanciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de cento e vinte e cinco contos de réis (125:000$000), para occorrer ao pagamento, durante o exercicio de 1930, do que se acha obrigado, na fórma do accôrdo firmado com o Governo do Piauhy, para manutenção dos serviços de saneamento rural e de prophylaxia da lepra e das doenças venereas no referido Estado do Piauhy; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1930; 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto
de Vianna do Castello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1930, Página 16705 (Publicação Original)