O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faz saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica approvado, pela presente lei, o Convenio Radio-Electrico ou Radio-Telegraphico, firmado entre o Brasil e o Perú, na cidade de Lima, a 31 de dezembro de 1928.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de janeiro, 23 de agosto de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira