Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.770, DE 13 DE AGOSTO DE 1930
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 72:096$753, para pagamento a Francisco Cabral de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1930, Página 15902 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1930, Página 15973 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa