Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.769, DE 12 DE AGOSTO DE 1930
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com a Société de Construction du Port de Pernambuco para a liquidação de todos os compromissos do Thesouro para com a referida Société e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1930, Página 15758 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1930, Página 15901 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa