Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.766, DE 8 DE AGOSTO DE 1930
EMENTA: Autoriza a prorrogação do prazo fixado na clausula X das approvadas pelo decreto nº 14.531, de 10 de dezembro de 1920, que transferiu ao Estado de Pernambuco a exploração do porto de Recife e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1930, Página 15625 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1930, Página 15901 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa