Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.765, DE 8 DE AGOSTO DE 1930

EMENTA: Autoriza o poder Executivo a transferir, por venda, ao Estado do Pará, a Estrada de Ferro de Bragança

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1930, Página 15839 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa