Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.761, DE 25 DE JUNHO DE 1930
EMENTA: Regula a prescripção quinquennal
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1930, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - regulamentação - liquidação - Pagamento - Dívida - Credor