Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.754, DE 7 DE JANEIRO DE 1930

EMENTA: Attribue aos delegados físcaes nos Estados a competencia para conceder isenção de impostos de importação sobre materiaes agricolas, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1930, Página 1119 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa