Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935

EMENTA: Providencia sobre a uniformização e systematização dos entendimentos commerciais do Brasil com as Nações estrangeiras

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1936, Página 101 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa