Legislação Informatizada - Decreto nº 55, de 12 de Setembro de 1934 - Publicação Original
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Decreto nº 55, de 12 de Setembro de 1934
Approva os estatutos da Associação Beneficente Cooperativa e concede-lhe autorização para transigir com seus associados, com a garantia de consignação em folha
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Associação Beneficente Cooperativa, fundada em 5 de maio do corrente anno, com séde nesta Capital, resolve approvar os seus estatutos, que a este acompanhavam, votados em assembléa geral da mesma data, bem como conceder-lhe autorização para operar com seus associados com a garantia de consignação em folha de pagamento, na fórma do decreto n. 21.576, do 27 de junho de 1932, devendo, porém, ser feitas as modificações seguintes: no art. 5º, lettra a, supprimir a expressão "em vigor" e excluir do art. 6º, § 2º, n. I. a palavra "adeantadamente".
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1934, 113º da Independência e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1934, Página 19937 (Publicação Original)