Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 547, de 27 de Dezembro de 1935

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis.. 18.469:200$000, para attender á restituição ao Governo do Estado de Alagôas da taxa de 2%, ouro, arrecadada pela Alfandega de Maceió, no periodo de 1910 a 1933.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1935, Página 27918 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada