Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 543, de 26 de Dezembro de 1935
EMENTA: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 2.198:000$000, supplementar á verba 10ª, art. 9º, da Lei n. 5, de 12 de novembro de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1935, Página 27751 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada