DECRETO Nº 54, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1935

EMENTA: Faz publica a adesão do Governo de Sua Majestade Britânica, por vários territórios e ilhas do Império britânico, á Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, firmada em Varsóvia em 1929