Legislação Informatizada - Decreto nº 523, de 20 de Dezembro de 1935 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 523, de 20 de Dezembro de 1935
Autoriza a celebração de contracto, mediante concorrencia publica, para o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya.
RECTIFICAÇÃO
Clausula XIV:
Onde se lê: "Independente de acção ou interpretação judicial ou extra judicial..."
Leia-se: "Independente de acção ou interpellação judicial ou extra judicial..."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/12/1935
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1935, Página 27977 (Retificação)