Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1935
EMENTA: Approva o "quantum" da representação que compete aos addidos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1935, Página 27525 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa