Legislação Informatizada - DECRETO Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 1934 - Publicação Original
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DECRETO Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 1934
Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, pelo Conselho Federal, Suisso, da Convenção Internacional das Telecommunicações, assignada em Madrid, em 9 de dezembro de 1932
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito, nos archivos do Ministerio de Estado de Madrid, do instrumento de ratificação, por parte do Conselho Federal Suisso, da Convenção Internacional das Telecommunicações, assignada em Madrid a 9 de dezembro de 1932, approvando tambem o Regulamento Telegraphico, o Regulamento Telephonico e os regulamentos geral e addicional de radiocommunicações, annexos á referida convenção.
Rio de Janeiro, em de setembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1934, Página 18946 (Publicação Original)