Legislação Informatizada - Decreto nº 5.074, de 28 de Dezembro de 1939 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 5.074, de 28 de Dezembro de 1939
Crie uma Coletoria para arrecadação das rendas federais no Municípios de Cresciúma, no Estado de Santa Catarina.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a. da Constituição, e de acordo com o que estabelece o art. 6º do Decreto n. 24.502, de 29 de julho de 1934, resolve criar uma coletoria para arrecadação das rendas federais no Município de Cresciumn, Estado de Santa Catarina. com jurisdição sobre todos os distritos que constituem o aludido Município.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1939, Página 29444 (Publicação Original)