DECRETO Nº 5.073, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939

EMENTA: Outorga ao Governo do Estado de Minas Gerais concessão para o aproveitamento de energia hidráulica até 3.194 kms. na cachoeira do Rio Pandeiros, situada no Rio Pandeiros, no Distrito da sede do Município de Januária, Estado de Minas Gerais.