Legislação Informatizada - Decreto nº 5.064, de 27 de Dezembro de 1939 - Publicação Original
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Decreto nº 5.064, de 27 de Dezembro de 1939
Aprova o Regulamento para a IX Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados, a realizar-se na Capital do Estado de São Paulo, de 15 a 23 de junho de 1940.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe refere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, para a IX Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados, que se realizará na Capital do Estado de São Paulo, de 15 a 23 de junho de 1940, de acordo com o contrato firmado entre os governos da União e os Estados de São Paulo e de Minas Gerais, em 25 de março de 1936.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1940, Página 1148 (Publicação Original)