O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da faculdade que lhe confere a letra "a" do art. 74 da Constituição:

Resolve aprovar e mandar executar para a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-lei n. 1.766, de 10 de novembro de 1939, o Regulamento que a este acompanha, assinado pelo Vice Almirante Henrique Aristides Guilhem, Ministro de Estado dos Negócios da Marinha.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.

 

Regulamento para a Escola da Marinha Mercante, de que trata o Decreto n. 5.051, de 22 de dezembro de 1939

CAPÍTULO I
DA ESCOLA E SEUS FINS

     Art. 1º A Escola da Marinha Mercante, criada pelo Decreto-lei 1.766, de 10 de novembro de 1939, tem por fim preparar profissionais para a Marinha Mercante em geral, formando Capitães de longo Curso, Capitães de Cabotagem, Primeiros e Segundos Pilotos, Primeiros, Segundos e Terceiros Maquinistas Primeiros e Segundos Comissários.

     Art. 2º A Escola será dirigida por um Conselho de Instrução, presidido pelo Diretor do Lloyd Brasileiro, com o título de Diretor da Escola, e ficará subordinada ao Ministério da Marinha, através da Diretoria do Ensino Naval.

     Art. 3º A Escola compreenderá os dois cursos seguintes: Curso de Especialização - Para os que ingressarem na carreira, candidatando-se à profissão de Segundo Piloto, Terceiro Maquinista-Motorista e Segundo Comissário. Curso de Aperfeiçoamento - Destinado ao ensino para melhoria das cartas já adquiridas.

    CAPÍTULO II
DO REGIMEN DOS CURSOS

     Art. 4º O Curso de Especialização funcionará, sob regimen de internato, em navio ou navios do Lloyd Brasileiro, e que, tanto quanto possível, deverão estar em plena atividade comercial.

     Art. 5º O Curso de Especialização ministrará o ensino para :
1º) Segundos Pilotos;
2º) Terceiros Maquinistas-Motoristas;
3º) Segundos Comisskrios.

     Art. 6º Os Cursos para Segundo Piloto e Terceiro Maquinista-Motorista serão dados em dois anos letivos e o de Segundo Comissário em um ano letivo.

     Art. 7º O ensino no Curso de Especialização será dado da seguinte maneira : 

a)

Curso para Segundo Piloto. 1º ano letivo : 1ª aula - Arte naval; organização interna e administrativa, fainas comuns. 2ª aula - Sinalização; balizagem e farolagem; Convenção de Washington; cerimonial marítimo. 3ª aula - Trigonometria retilínea; recapitulação do estudo do logarítimos; Cosmografia. 2º ano letivo : 1ª aula - Navegação estimada, Praticagem de portos. 2ª aula - Noções gerais sobre geradores de vapor; máquinas a vapor; motores a explosão; eletricidade e motores elétricos. 3ª aula - Noções de meteorologia, Governo do navio: manobras de âncoras e amarras; fainas de peso; estivagem; sinistros marítimos; reboques: socorros de emergência.

b)

Curso para Terceiro Maquinista- Motorista. 1º ano letivo : 1ª aula - A 1ª aula do 1º ano do curso para Segundo Piloto. 2ª aula - Noções sobre geradores de vapor e de motores a explosão; tecnologia de máquinas a vapor, de motores e de máquinas ferramentas. 3ª aula - Desenho geométrico, Arqueação e cubagem. 4ª aula - Noções de física e química; combustíveis e lubrificantes usados na Marinha Mercante. 2º ano Letivo : 1ª aula - Noções de mecânica racional e aplicada. 2ª aula - Geradores de vapor: seu funcionamento. Máquinas alternativas e seu funcionamento. Motores a explosão, seu funcionamento. 3ª aula - Motores de explosão e de combustão interna. Noções de eletricidade. 4ª aula - Prática de ofício em oficina mecânica. Nomenclatura do material sobressalente e de consumo. Rascunho de peças de máquinas.

c)

Curso para Segundo Comissário. 1ª aula - A 1ª aula do 1º ano do Curso para Segundo Piloto. 2ª aula - Dactilografia; instruções sobre correspondência. Contabilidade mercantil. 3ª aula - Noções de Direito Público Administrativo. Legislação de Marinha.

     Art. 8º O Curso de Aperfeiçoamento funcionará em terra, em dependência do Lloyd Brasileiro, na Capital da República, e terá a duração máxima de seis meses.

     Art. 9º O Curso de Aperfeiçoamento manterá o ensino para:

     1º) Curso de Primeiro Piloto;
     2º) Curso de Capitão de Longo Curso;
     3º) Curso para Segundo Maquinista-Motorista;
     4º) Curso de Primeiro Maquinista-Motorista;
     5º) Curso de Primeiro Comissário.

     Art. 10. O ensino do Curso de Aperfeiçoamento será feito da seguinte maneira :

a)

Curso para Primeiro Piloto: 1ª aula - Noções de trigonometria esférica e de astronomia. Navegação astronômica. Instrumentos de navegação, sua utilização e regulação. 2ª aula - Manobra do navio. Evoluções. Efeitos do leme e das hélices; manobra dos navios. Fainas de emergencia. Constituição e regras de navegação em comboio. 3ª aula - Direito constitucional e comercial.

b)

Curso para Capitão de Longo Curso: 1ª aula - Revisão das aulas de navegação astronômica, estimada e costeira. Estudo especial de agulhas magnéticas e giroscópicas. 2ª aula - Teoria do navio e revisão do curso de manobras, especialmente no que interessa ao comando. Constituição e regras de navegação em comboio. 3ª aula - Direito Internacional Marítimo e Legislação de Marinha.

c)

Curso para Segundo Maquinista-Motorista : 1ªaula - Noções de eletrotécnica; motores e geradores elétricos de corrente contínua. 2ª aula - Turbinas e máquinas auxiliares. Técnica de condução. Noções de terrnodinâmica. 3ª aula - Compressores de ar e hidráulicos. Máquinas frigoríficas. Técnica de condução. 4ª aula - Prática de ofícios em oficina mecânica. Desenho de Máquinas.

d)

Curso para Primeiro Maquinista-Motorista : 1ª aula - Estudo completo de instalação de máquinas e motores a bordo. 2ª aula - Turbina e máquinas auxiliares. Técnica de condução. Desenvolvimento de estudos de motores a explosão. 3ª aula - Técnica de localização de avarias nas máquinas e motores e meios expeditos de repará-los. Prática de oficina para grandes reparos.

e)

Curso para Primeiro Comissário: 1ª aula - Contabilidade Industrial. Contabilidade Pública. Estatística. 2ª aula - Noções de merceologia e técnica merceológica aplicada á Marinha Mercante. 3ª aula - Noções de Direito Comercial e Legislação de Fazenda. Geografia econômica.

     Art. 11. Os alunos do Curso de Especialização ficarão obrigados a tomar parte nos exercícios de ginástica, natação e remo, que forem determinados, bem como a praticar nas manobras de condução de escaleres e lanchas e nos trabalhos de caldeiras, máquinas e motores, nas embarcações miudas e em todas as fainas de bordo não só relativas ao serviço de leme como de conservação do navio.

     Art. 12. O horário das aulas e exercícios em cada ano letivo será organizado pelo Conselho de Instrução, que atenderá às circunstâncias ocasionais, conciliando os interesses da instrução com as possibilidades práticas do Lloyd Brasileiro.

      Parágrafo único. Esse horário será submetido à aprovação da Diretoria do Ensino Naval.

     Art. 13. Caso não seja possivel conciliar os horários das disciplinas do 2º ano letivo do Curso para Terceiros Maquinistas-Motoristas de modo a que a 4ª aula seja dada regularmente em oficinas, poderá esse ano letivo ser dividido em dois períodos, sendo a parte de - Prática de oficio em oficina mecânica - lecionada em terra, no 2º período, ficando os alunos sob regime de externato.

     Art. 14. Os programas das matérias constantes do plano de ensino serão organizados pela Diretoria do Ensino Naval, com aprovação Ministro da Marinha.

     Art. 15. Para desenvolvimento nos diversos cursos dos programas de ensino das diferentes disciplinas, deverão os instrutores adotar livros textos, escritos em lingua portuguesa, aprovados pela Diretoria do Ensino Naval, ou fornecer apostilas de suas aulas.

      Parágrafo único. Os livros textos da autoria do corpo docente da Escola, e que forem aprovados e adotados em carater permanente, poderão ser premiados pelo Governo.

     Art. 16. O ensino será ministrado por turmas, que não poderão exceder de 30 alunos, e as aulas deverão ter a duração de 50 minutos, guardado um intervalo mínimo de 10 minutos entre elas.

     Art. 17. O ano letivo para o Curso de Especialização deverá ter a duração de 9 meses, e 6 meses para o de Aperfeiçoamento, começando sempre que possivel, nos primeiros dias de março.

    CAPÍTULO III
DAS MATRÍCULAS

     Art. 18. A matrícula no Curso do Especialização será concedida aos candidatos, com mais de 16 anos e menos de 30, que satisfizerem as exigências seguintes : 

a)

ser brasileiro nato, provado com certidão do Registro Civil;

b)

ter sido aprovado na 3ª série do Curso Ginasial, ou 3ª série do Curso Comercial, em estabelecimento oficial ou oficializado;

c)

estar quites com o serviço militar, caso tenha mais de 24 anos de idade;

d)

ter bons antecedentes de conduta, provados com atestado de autoridade competente;

e)

ter autorizacão do pai, mãe ou tutor, quando menor;

f)

ter sido vacinado com proveito, ha menos de um ano.

     Art. 19. A inscrição à matrícula far-se-á entre 1 e 15 de janeiro e os candidatos serão depois submetidos a um concurso de admissão.

     Art. 20. A inspeção de saude será realizada após o concurso, entre os candidatos habilitados, e perante uma junta constituida no Hospital Central da Marinha.

     Art. 21. Os alunos que forem mandados admitir, deverão se matricular na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, como Praticantes, conforme o curso a que se destinarem.

      Parágrafo único. O exame de admissão prestado na Escola servirá como o exigido do Regulamento das Capitanias de Portos, para essa matrícula.

     Art. 22. A inscrição do candidato far-se-á mediante petição do próprio, se for maior, ou do pai, mãe viúva, tutor ou correspondente, se for de menor idade, a qual deverá ser instruida com os documentos comprobatórios das condições estabelecidas no art. 18º

      Parágrafo único. Os signatários das petições deverão declarar que se obrigam a satisfazer o pagamento das taxas estabelecidas neste Regulamento, e a indenizar a Escola pelo prejuizo que a ela causarem, os próprios, ou os filhos, tutelados ou correspondidos.

     Art. 23. Os candidatos inscritos que não se apresentarem ao concurso no tempo determinado perderão o direito a essa matricular no ano considerado.

     Art. 24. O concurso de admissão a que se refere o art. 19 será ; realizado na sede da escola e constará de provas escritas das seguintes matérias : Português. Aritmética. Algebra, até equação do 2º grau, inclusive. Geometria plana e no espaço.

      § 1º A classificação dos candidatos no concurso para a respectiva seleção far-se-á pela soma das notas de habilitação em cada uma dessas matérias, obtidas no concurso.

      § 2º Serão considerados inhabilitados os candidatos que não obtiverem um total correspondente a 40% do máximo em qualquer das matérias.

     Art. 25. As vagas em cada curso, fixadas anualmente pelo Ministro da Marinha, por proposta da Diretoria da Escola, ouvida a Diretoria do Ensino Naval, serão preenchídas pelos que obtiverem melhor classificação no concurso.

     Art. 26. Os candidatos indicados á matrícula pelo disposto no artigo anterior, que não se presentarem à Escola no dia marcado, nem justificarem sua ausência dentro de oito dias, serão substituídos pelos que se lhes seguirem na classificação,

      Parágrafo único. Não será permitida a frequência de alunos ou ouvintes em qualquer dos cursos, nem a prestação de exames por candidatos não matriculados, com exceção daqueles a que se referem as Disposições Transitórias.

     Art. 27. A matrícula no 2º ano do Curso de Especialização será feita pelo Diretor da Escola, desde que o aluno tenha sido aprovado nas matérias do 1º ano.

      § 1º Tambem será matriculado o aluno que depender de uma única matéria do 1º ano.

      § 2º O aluno reprovado em duas matérias poderá, repetir o ano.

     Art. 28. A matrícula na Escola no Grupo de Aperfeiçoamento será concedida mediante requerimento do interessado que tenha dois anos de embarque na categoria de sua carta.

      Parágrafo único. Quando o número de candidatos for superior ao fixado caberá, a matrícula aos de carta mais antiga.

  CAPÍTULO IV
DA PERDA E DA CONSERVAÇÃO DA MATRÍCULA

     Art. 29. A perda da matrícula será motivada por uma das seguintes causas :

     1ª) Inaptidão física, julgada em inspeção de saude; 
     2ª) reprovação em mais de duas disciplinas no Curso de Especialização ;
     3ª) reprovação em matéria do ano em que estiver repetindo;
     4ª) negar-se ao pagamento de qualquer indenização que lhe for atribuida ; 
     5ª) cometer quinze faltas, não justificadas, em uma mesma disciplina ou trinta em diversas disciplinas, no mesmo ano letivo;
     6ª) incidência na pena disciplinar de exclusão.

      Parágrafo único. A matrícula trancada poderá ser obtida novamente, mediante requerimento do interessado ou seu responsável Diretor da Escola: 

a)

Para o 1º caso - em anos letivos seguintes, mediante no inspeção de saúde ;

b)

para os 2º e 3º casos - no ano letivo subsequente;

c)

para os 4º e 5º casos - no ano letivo seguinte:

d)

para o 6º caso - só com autorização do Ministro da Marinha     CAPÍTULO V DAS PROVAS E DOS RECURSOS      Art. 30. As provas para apuração do aproveitamento dos alunos nas diversas disciplinas, serão reguladas pela forma estabelecida no Regimento Interno e consistirão em exame oral ou prático e em provas parciais durante o ano, sendo 4 provas parciais para o Curso de Especialização e duas para o Curso de Aperfeiçoamento.      Art. 31. O grau de aprovação do aluno em cada disciplina se dado pela fórmula G= 6M+ 4E 10 onde G é o grau de aprovação, M a média anual e E o resultado do exame oral ou prático.      Art. 32. A média anual será calculada, para o Curso de Especialização, pela fórmula M= A+B+ 2C+2D 6 e para o Curso de Aperfeiçoamento pela fórmula M= A+2B 3 onde A, B, C e D são as notas obtidas nas provas parciais.      Art. 33. O julgamento das provas parciais será feito pelo Instrutor da disciplina e o exame oral ou prático será prestado perante bancas examinadoras compostas de três membros, designados Conselho de Instrução, das quais será membro nato o Instrutor disciplina em apreço.       Parágrafo único. As notas conferidas serão expressas em meros inteiros de 0 a 10.      Art. 34. Das decisões do julgamento dos instrutores nas provas parciais cabe recurso, em primeira instância, para o Conselho Instrução, e em última, para o Diretor Geral do Ensino Naval.      Art. 35. O grau de aproveitamento em cada matéria no ano letivo deverá ser igual ou superior a 4 para o aluno ser considerado aprovado.      Art. 36. Haverá uma segunda época de exames, antes da abertura dos cursos, para os que não tiverem podido fazê-los na época normal, ou para os reprovados em uma única matéria.       Parágrafo único. Esses reprovados em uma matéria na primeira época ficarão sujeitos a prova escrita e prova oral, na segunda época, não se lhes levando mais em conta a média anual.      Art. 37. O aluno que cursar o 2º ano do Curso de Especialização, dependendo de uma matéria, só poderá fazer os exames do 2º ano, depois de aprovado na matéria de que dependia.     CAPÍTULO VI DAS PENAS E RECOMPENSAS      Art. 38. As penas disciplinares a que estão sujeitos os alunos o são as seguintes:  a) Retirada de aula com falta marcada; b) repreensão em particular; e) repreensão em edital da Escola; d) suspensão das aulas de um a oito dias; e) trancamento de matrícula por um ano letivo; f) exclusão da Escola.       Parágrafo único. As penas a que se referem as alíneas a), b) e c) poderão ser aplicadas pelos docentes. O Diretor tem competência para aplicar as duas alíneas anteriores e mais a da alínea d). A Dietoria do Ensino Naval todas, exceto a da alínea f), que será da competência exclusiva do Ministro da Marinha.      Art. 39. A pena de exclusão será proposta depois do resultado de inquérito mandado abrir pelo Diretor.      Art. 40. Nenhuma pena será aplicada antes de ser ouvido o transgressor.      Art. 41. Os alunos que concluirem o curso com a média aritmética das notas de aprovação igual ou superior a nove (9) terão preferência sobre quaisquer outros a embarque nos navios mercantes de 1ª classe, na sua categoria, devendo para isto a Escola fazer a necessária comunicação à Diretoria do Ensino Naval e esta por sua vez Diretoria da Marinha Mercante.       Parágrafo único. Essa preferência só poderá ser utilizada uma única vez.     CAPÍTULO VII DAS TAXAS      Art. 42. Os diversos cursos da Escola da Marinha Mercante serão gratuitos.       Parágrafo único. Os alunos pagarão anualmente uma taxa de 150$0, em prestações de 75$0, para constituição de um fundo de renovação de utensílios de uso diário, possíveis de se estragarem antes da terminação do curso da Escola.     CAPÍTULO VIII DAS CARTAS      Art. 43. Ao aluno aprovado no Curso de Especialização será conferida pela Diretoria do Ensino Naval a respectiva carta, mediante a comunicação da Diretoria da Escola.      Art. 44. Ao aluno aprovado no Curso de Aperfeiçoamento será conferida pela Diretoria do Ensino Naval a nova carta, em substituição a anterior, mediante a comunicação da Diretoria da Escola com a prova do tempo de embarque e justificação da derrota, quando exigida por força deste Regulamento.      Art. 45. Os candidatos as cartas de 2º Piloto e Capitães serão obrigados a apresentar e justificar as seguintes derrotas: a) para 2º Piloto - uma derrota estimada completa, acompanhada dos respectivos cálculos; b) para Capitães de Cabotagem - uma derrota completa de viagem de cabotagem, contendo cálculos de pontos observados e marcados; c) para Capitães de Longo Curso - uma derrota completa de viagem de longo curso acompanhada do Diário de Cronômetros.       § 1º A derrota exigida para obtenção da carta de 2º Piloto será a do navio em que O feito o curso.       § 2º As derrotas só serão válidas se estiverem rubricadas e encerradas pelo comandante do navio. Deverão corresponder, para obtenção das cartas de Capitães a viagem realizada numa época nunca anterior a três anos e a um período de 25 dias de viagem no oceano:       § 3º A justificação das derrotas será feita perante o Conselho, de Instrução da Escola.      Art. 46. As cartas de capitães de Cabotagem serão concedidas aos Primeiros Pilotos desde que tenham, a contar da última carta, mais de dois anos de efetivo embarque.     CAPÍTULO IX DO PESSOAL ADMINISTRATIVO E DO ENSINO      Art. 47. A escola de Marinha Mercante deverá ter o seguinte pessoal; 1. Diretor. 1. Vice-Diretor. 1. Secretário. Demais pessoal administrativo para a Escola, de acordo com disposições do Regimento Interno.      Art. 48. O Corpo Docente da Escola compor-se-á de tantos instrutores quantos forem julgados necessários ao ensino das diversas disciplinas, podendo exercer mais de uma instrutoria.      Art. 49. Cabe ao Conselho de Instrução:  a) auxiliar o Diretor em todas as suas ocupações escolares; b) emitir parecer sobre os assuntos que a seu estudo forem submetidos pelo Diretor; c) propor medidas que, melhorem o ensino e sua fiscalização, organizando o plano correspondente; d) julgar as propostas de compêndios a serem adotados como livros-textos ; e) organizar o horário das aulas e exercícios e fixar o número de aulas de cada disciplina, por semana; f) pronunciar-se sobre a perda da matrícula em que incorrerem os alunos, bem como sua readmissão; g) resolver em primeira entrância os recursos interpostos pelos alunos sobre julgamento de provas; h) propor as alterações que se fizerem necessárias no Regimente-Interno ; i) propor ao Diretor Geral do Ensino Naval os docentes que devam compor as mesas examinadoras para julgamento de provas e para exames orais ou práticos.     CAPÍTULO X DO PROVIMENTO DOS CARGOS      Art. 50. O Cargo de Diretor será preenchido pela pessoa nomeada pelo Governo para Diretor do Lloyd Brasileiro.      Art. 51. O cargo de Vice-Diretor será preenchido por um dos membros do Conselho de Instrução, designado pelo Ministro da Marinha.      Art. 52. Os membros do Conselho de Instrução serão de livre escolha do Ministro da Marinha, podendo tambem recair entre os instrutores da Escola.      Art. 53. O cargo de Secretário será de nomeação do Ministro mediante indicação do Diretor da Escola.      Art. 54. Os instrutores serão propostos pelo Diretor da Escola e nomeados pelo Ministro da Marinha, pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos, nas mesmas condições.       § 1º Os do Curso de especialização serão de preferência oficiais dos próprios navios onde funcionem os cursos.       § 2º Os do Curso de Aperfeiçoamento poderão ser tambem oficiais da Marinha Mercante, ou da Marinha de Guerra, da ativa, da reserva ou reformados.      Art. 55. Os funcionários da Escola, com exceção do Diretor, receberão uma gratificação arbitrada pelo Ministro da Marinha.     CAPÍTULO XI DA SUBVENÇÃO      Art. 56. A Escola de Marinha Mercante receberá uma subvenção que constará do orçamento do Ministério da Marinha.      Art. 57. A subvenção será recebida trimestralmente pela Secretaria da Escola e destina-se a: Manutenção dos alunos internos; Gratificações aos instrutores e aos membros do Conselho; Remuneração dos funcionários da Escola; Despesas gerais com o material de ensino; Despesas miudas de conservação da sede da Escola.      Art. 58. A prestação de contas das despesas e adiantamentos á escola será feita de acordo com as disposições legais existentes.     CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS      Art. 59. Os alunos do Curso de Especialização usarão os uniformes que forem determinados no Regimento Interno.      Art. 60. O pessoal administrativo ficará sujeito às penas disciplinares previstas no Regimento Interno.      Art. 61. Tanto os docentes como os funcionários administrativos não gozam das regalias de funcionários públicos para efeito algum.      Art. 62. Os casos omissos e não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Marinha, ouvida a Diretoria do Ensino Naval.      Art. 63. As disposições sobre gratificações, descontos por faltas, licenças, etc., do pessoal da Escola serão reguladas pelo Regimento Interno.      Art. 64. O Ministro da Marinha, dentro de trinta dias, organizará o Regimento Interno da Escola. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS      Art. 65. Os exames determinados para o pessoal da Marinha mercante para fevereiro de 1940, serão realizados de acordo com as instruções anteriores a este Regulamento.      Art. 66. Os atuais Praticantes poderão concorrer à matrícula do Curso de Especialização independente da apresentarão de certificado de terem sido aprovados no 3º ano do Curso Ginasial.      Art. 67. Até 1942 poderão concorrer à matrícula do Curso de especialização candidatos sem o 3º ano do Curso Ginasial; sujeitos porém a exames correspondentes, feitos na Escola, de acorda com as: instruções baixadas pelo Ministro da Marinha.      Art. 68. Os atuais Praticantes, Segundos Pilotos e Capitães de Cabotagem, Terceiros e Segundos Maquinistas e os Segundos Comissários, poderão melhorar uma vez suas cartas, até dezembro de 1942 sem se matricularem na escola da Marinha Mercante, prestando, porém, perante ela os exames exigidos, de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro da Marinha.      Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1939. - Henrique A. Guilhem, Vice-Almirante, Ministro da Marinha.