O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição:

    Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, 20 cargos excedentes da classe C, da carreira de Atendente, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente, de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937, e Decretos ns. 1.911 e 2.207, respectivamente. de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937, e 2.254, de 5 de abril de 1938.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS 
Gustavo Capanema