Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.969, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.969, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1939
Aprova o Regulamento do Lloyd Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere a alínea a, do artigo 74, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, do Decreto-lei nº 1.830, de 4 de dezembro de 1939,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Lloyd Brasileiro, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e que acompanha o presente decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1939; 118º da Independência 51º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/12/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1939, Página 27985 (Publicação Original)