DECRETO Nº 492, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1935

EMENTA: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, com, reserva, por parte do Governo da Grã-Bretanha, pela India, da Convenção concernente a certas questões relativas aos conflictos de leis sobre a nacionalidade, firmada em Haya a 12 de abril de 1930