DECRETO Nº 491, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1935

EMENTA: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, (com reservas), por parte da Republica Franceza, da Convenção Internacional, para a unificação de certas regras, relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo.