Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 489, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1935
EMENTA: Faz publica a adhesão, com reserva, por parte do Governo da União Sul-Africana, ao Protocollo relativo ás obrigações militares, em certos casos de dupla nacionalidade, firmado na Haya, a 12 de abril de 1930.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1935, Página 27002 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa