O Presidente da República, tendo em vista as razões apresentadas pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, e usando das atribuições que lhe confere o art. 74, letra a), da Constituição, e as disposições do Código de Águas, Decreto n. 24. 643, de 10 de julho de 1934,

Decreta:

     Art. 1º Fica prorrogado, por um (1) ano, o prazo constante do número I, art. 4º do Decreto n. 2.063, de 19 de outubro de 1937.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa