Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Otacílio Fonseca a pesquisar jazida de minério de ouro aluvionar em um trecho do "Rio das Velhas", situado entre os lugares "Casa Branca" e "Jequitibá", nos Municípios de Pedro Leopoldo, Sete Lagoas e Jaboticatubas, Estado de Minas Grais.