Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.822, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.822, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1939
Faz pública a ratificação pela França da Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra, a 24 de junho de 1936.
O Presidente da República faz pública a ratificação, por parte do Governo da França, da Convenção concernente às férias anuais 'remuneradas, firmada em Genebra, a 24 de junho de 1936, por ocasião da 20ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho - conforne comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pelo Secretário da Liga das Nações, por nota de 31 de agosto último, cuja tradução oficial acompanha o presente . decreto.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1939, Página 25990 (Publicação Original)