Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.822, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1939
EMENTA: Faz pública a ratificação pela França da Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra, a 24 de junho de 1936.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1939, Página 25990 (Publicação Original)
Observação:
O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 04/11/1939, pág. 25990.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Convenção Férias Anuais Remuneradas