Legislação Informatizada - Decreto nº 4.659, de 11 de Setembro de 1939 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 4.659, de 11 de Setembro de 1939
Altera a cláusula VII do contrato aprovado pelo Decreto n. 12.184, de 30 de agôsto de 1916.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 74 da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a
cláusula VII do contrato aproado pelo Decreto n. 12.184, de 30 de agosto de
1916, que passará a ter a seguinte redação:
| a) | a Companhia "Port of Pará" entregará ao Ministério da Marinha todo o material utilizado atualmente ao balisamento do porto de Belem; |
| b) | essa Companhia continuará com o compromisso de substituir todas as boias iluminativas do balisamento por outras do sistema A. G. A.. a proporção que a fábrica construtora as fornecer, contanto que a substituição total não ultrapasse a data de 30 de junho de 1940; |
| c) | o Ministério da Marinha passará a ser o responsavel pela conservação e normalização do balisamento do mesmo porto. |
Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Henrique A. Guilhem.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/09/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1939, Página 21909 (Publicação Original)