O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe conferem a letra "a" do artigo 74 da Constituição Federal, o Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e o Decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938,

decreta:

     Art. 1º Afim de proceder aos estudos indispensáveis à realização do projeto de aproveitamento da energia hidráulica do Rio Forquilha, no Município de José Bonifácio, Estado do Rio Grande do Sul, é outorgada à Prefeitura Municipal de José Bonifácio, a autorização para estudos de que trata o artigo 9 do Decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938.

     Parágrafo único - O projeto completo decverá ser apresentado dentro do prazo de um (1) ano, contado da data da publicação do presente decreto.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1939, 118.º da Independência e 51.º da República.

GETULIO VARGAS
Fernando Costa