O Presidente da República faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo de Costa Rica, da Convenção sobre conservação, garantia e restabelecimento da paz, e do Protocolo Adicional relativo à não-intervenção, firmados em Buenos Aires, em 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Confência da Consolidação de Paz - conforme comunicação feita à Embaixada do Brasil naquela cidade pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, por nota de 31 de julho findo, cuja Tradução oficial acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.

TRADUÇÃO OFICIAL

    MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E CULTO

Buenos Aires, 31 de julho de 1939.

    Senhor Embaixador,

    Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência afim de solicitar-lhe o obséquio de comunicar ao seu Governo que, em 21 do corrente, esta Chancelaria recebeu da Secretaria de Relações Exteriores de Costa Rica os instrumentos de ratificação, por parte desse país, da Convenção sobre conservação, garantia e restabelecimento da paz, e do Protocolo Adicional relativo à não-intervenção, firmados nesta Capital, em 23 de dezembro de 1936, na Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Com esta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

    (a.) Roberto Gache,

    Sub-secretário de R. Exteriores.

     À Sua Excelência o Senhor Doutor José de Paula Rodrigues Alves, Embaixador do Brasil em Buenos Aires.