DECRETO Nº 4.561, DE 23 DE AGOSTO DE 1939

EMENTA: Faz público o depósito dos intrumentos de ratificação, pelo Governo de Costa Rica, da Convenção sobre conservação, garantida e restabelecimento da paz, e do Protocolo Adicional relativo à não intervenção, firmados em Buenos Aires, em 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência da Consolidação da Paz.