O Presidente da República faz pública a ratificação por parte do Governo da República de Costa Rica, do Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios e Mediação, firmado em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz, - conforme comunicação feita à Embaixada do Brasil em Washington pela União Panamericana, por nota de 29 de junho último, cuja cópia acompanha o presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 16 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.

                                                                                                                                               29 de junho de 1939.

    Prezado Senhor Embaixador:

    Tenho a honra de trazer ao conhecimento de Vossa Excelência, que em 27 do corrente, Sua Excelência o Senhor Ricardo Castro Beeche, Ministro de Costa Rica, nos Estados Unidos da América, depositou na União Panamericana os instrumentos de ratificação por parte do Governo da República de Costa Rica, das Convenções abaixo mencionadas, todas firmadas na Conferência Interamericana de Consolidação da Paz:

    Tratado relativo à Prevenção de Controvérsias;

    Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios e Mediação;

    Convenção sobre a Rodovia Panamericana;

    Convenção para o Fomento das Relações Culturais Interamericanas;

    Convenção sobre o Intercâmbio de Publicações;

    Convenção sobre Facilidades a Exposições Artísticas;

    Convenção sobre a Orientação Pacífica do Ensino; e

    Convenção sobre Facilidades às Fitas de Educação ou de Propaganda.

    Os instrumentos acima mencionados têm a data de 15 de maio de 1939.

     Em cumprimento ao que dispõem os artigos respectivos de ditas convenções, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência esta informação, pedindo que tenha a bondade de levá-la ao conhecimento de seu Governo.

    Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha muito alta estima e distinta consideração. - L. S. Rowe, Diretor Geral.

    A Sua Excelência o Embaixador do Brasil, Senhor Doutor Carlos Martins Pereira e Sousa, Embaixada do Brasil - Washington, D. C.