Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.417, DE 20 DE JULHO DE 1939 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 4.417, DE 20 DE JULHO DE 1939

Revoga o Decreto n. 1.636, de 12 de maio de 1937.

O Presidente da República, atendendo ao que requereu o cidadão brasileiro Bráulio Pereira Xavier,

DECRETA:

    Artigo único. Fica revogado o Decreto n. 1.636, de 12 de maio de 1937, que autorizou o cidadão brasileiro Bráulio Pereira Xavier a comprar pedras preciosas, nos termos do art. 7º do Decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/07/1939


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1939, Página 17512 (Publicação Original)