Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, três (3) cargo excedente da classe "F", da carreira de "Escriturário", do Quadro VII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas n. Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro. 15 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima