Legislação Informatizada - DECRETO Nº 43, DE 4 DE SETEMBRO DE 1934 - Publicação Original

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DECRETO Nº 43, DE 4 DE SETEMBRO DE 1934

Faz publica a adhesão da Finlandia á Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas, Bruxellas 1926

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão, por parte do Governo da Finlandia á Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas, assignada em Bruxellas a 10 de Abril de 1926, devendo tal adhesão ter validade a partir de 12 de Janeiro do anno proximo, de accôrdo com a informação transmittida ao Ministerio das Relações Exteriores pela Embaixada da Belgica nesta capital.

Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.

GETULIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/09/1934


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1934, Página 18424 (Publicação Original)