Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 43, DE 4 DE SETEMBRO DE 1934

EMENTA: Faz publica a adhesão da Finlandia á Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas, Bruxellas 1926

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1934, Página 18424 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa