Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.286, DE 23 DE JUNHO DE 1939 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.286, DE 23 DE JUNHO DE 1939

Dá nova redação ao art. 364 do R.I.S.G.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74 letra a da Constituição e considerando a necessidade de manter o prazo de trânsito consignado na Lei do Movimento dos Quadros, baixado com o Decreto-Lei n. 624, de 18-VIII-38,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica redigido pela forma que se segue o art. 364 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais aprovado pelo Decreto número 3.932, de 12-IV-39:

"Todo oficial que tenha de afastar-se em carater definitivo, da Guarnição em que serve, por motivo de transferência, classificação ou nomeação para comissão de carater permanente, terá direito a trinta dias de trânsito para iniciar a viagem."

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/06/1939


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1939, Página 15207 (Publicação Original)