Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.282, DE 22 DE JUNHO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.282, DE 22 DE JUNHO DE 1939
Revoga os Decretos ns. 1.486, e 1.975, de 10 de março e 22 de setembro de 1937.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu o cidadão holandês Heyman de Gorter,
DECRETA:
Artigo único. Ficam revogados os Decretos ns. 1.486 e 1.975, de 10 de março e 22 de setembro de 1937, que autorizaram o cidadão holandês Heyman de Gorter a comprar pedras preciosas e a exportá-las, nos termos dos arts. 7º e 16 do Decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
DECRETA:
Artigo único. Ficam revogados os Decretos ns. 1.486 e 1.975, de 10 de março e 22 de setembro de 1937, que autorizaram o cidadão holandês Heyman de Gorter a comprar pedras preciosas e a exportá-las, nos termos dos arts. 7º e 16 do Decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/06/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1939, Página 15114 (Publicação Original)