Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 4.265, de 20 de Junho de 1939

EMENTA: Aprova o Regimento da Comissão Especial constituída pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 1164, de 18 de março de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1939, Página 14874 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

COMISSÃO ESPECIAL CONCESSÕES TERRAS DE FRONTEIRAS - Regimento