O Presidente da República, sendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e

     CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 31, de 5 de abril de 1939, expedido pelo Prefeito do Município de Tombos do Estado de Minas Gerais, exorbita da competência atribuida aos Municípios,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarado sem nenhum efeito o Decreto-Lei nº 31, de 5 de abril de 1939, expedido pelo Prefeito do Município de Tombos, do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa