Legislação Informatizada - DECRETO Nº 42, DE 4 DE SETEMBRO DE 1934 - Publicação Original
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DECRETO Nº 42, DE 4 DE SETEMBRO DE 1934
Faz publica a adhesão da Finlandia á Convenção Internacional para a limitação da responsabilidade dos proprietarios de navios de mar, Bruxelas, 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão, por parte do Governo da Finlandia, á Convenção Internacional para a limitação da responsabilidade dos proprietarios de navios de mar, assignada em Bruxellas a 25 de Agosto de 192,4, devendo tal adhesão ter validade a partir de 12 de Janeiro do anno proximo, de accôrdo com a informação transmittida ao Ministerio das Relações Exteriores pela Embaixada da Belgica nesta capital.
Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1934, Página 18424 (Publicação Original)