Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 419, de 8 de Novembro de 1935
EMENTA: Autoriza a exploração organizada do porto de Paranaguá
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1935, Página 26251 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada