O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Gran-Bretanha, pela Australia, da Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e do Protocollo addicional, firmados em Varsovia, a 12 de outubro de 1929, devendo tal ratificação extender-se á Papuasia, á ilha de Nordfolk e aos territorios, sub mandato, da Nova Guiné e Nauru, e ter validade noventa dias depois de 1 de agosto de 1935, conforme communicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pela Legação da Polonia, por nota de 12 de outubro proximo passado, cuja cópia acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soraes

 Cópia:

     O Ministro da Polonia cumprimenta attenciosamente Sua Excellencia o senhor Ministro das Relações Exteriores e tem a honra de communicar-lhe que o Governo da Gran-Bretanha depositou, pela Australia, no dia 1º de agosto do anno corrente, junto ao Governo da Polonia, o documento de ratificação da "Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional", e do Protocollo addicional assignados em Varsovia, em 12 de outubro de 1929. Visto como o Governo de Sua Magestade Real na Australia não aproveitou os direitos previstos no art. 40, alinea I, da dita convenção, esta ratificação extende-se á Papuasia, á ilha de Nordfolk e aos territorios, sob mandato da Nova Giuiné e Nauru.

     Conforme alinea II do art. 37 desta convenção, em relação á Australia, a convenção entrará em vigor juntamente com o protocollo addicional, no 90º dia depois de 1º de agosto de 1935.

     Ao mesmo tempo, o Ministro da Polonia tem a honra de communicar que o Foriegn Office declarou, em 27 de março, que o protocollo addicional da "Convenção sobre Unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional" constitue um todo unico com essa convenção, e, assim sendo, cada Estado, que, por sua adhesão, se torna Parte Contractante da, Convenção, acceita automaticamente os termos do Protocollo Addicional.

     Visto isso, devem-se considerar como adhesão á dita convenção e ao Protocollo addicional, as seguintes adhesões declaradas, até a presente data, pelo Governo da Gran-Bretanha:

    1. India, em 20 de novembro de 1934.

    2. Bahamas, em 3 de dezembro de 1934.

Barbados.

Bermudas.

Guyana Britannica.

Honduras Britannia.

Ceylão.

Chypre.

IIhas Falkland e suas dependencias.

Fidji.

Gambia (Colonia e Protectorado).

Gibraltar.

Costa de Ouro:

    a) Colonia;

    b) Achanti;

    c) Territorios do Norte;

    d) Togo sob o mandato Britannico.

Mong-Konh.

Jamaica (inclusive as ilhas Turcas, Caiques e Caíman).

Kenya (Colonia e Protectorado)

Ilhas do Vento.

Antigoa.

Dominica.

Monserrate.

S. Christovam e Neves.

Ilhas Virgens:

Malta.

Mauricia.

Nigeria.

    a) Colonia;

    b) Protectorado;

    c) Camerum sob mandato Britannico.

Rhodesia do Norte.

Protectorado da Terra Nyassa.

Palestina (com excepção da Transjordania) .

Santa Helena e Ascenção.

Seychelles.

Serra Leõa (Colonia e Protectorado).

Protectorado da Terra de Somalis.

Estabelecimentos dos Estreitos.

Territorio de Tanganika.

Trinidade e Tobago.

Protectorado de Ouganda.

Pacifico Occidental, ilhas do

Protectorado Britannico das Ilhas Salomão;

Colonia das Ilhas Gilberto e Ellice.

Ilhas ao Vento:

Granada;

Santa Lucia;

S. Vicente.

Protectorado do Zanzibar.

3. Rhodesia Meridional, em 3 de janeiro de 1935. Rio de Janeiro, em 12 de outubro de 1935.