DECRETO Nº 409, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1935

EMENTA: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Gran-Bretanha, pela Australia, da Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e do Protocollo addicional, firmados em Varsovia, em, 12 de outubro de 1929